{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8986,"origem":"stj","sha256_origem":"8da17cbb588f2e33adaf3b1b0fbec26398ec858a715b8b35c1054b4294a47672","registro_original":{"id_fonte":"000823603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981345","numero_registro":"202102847553","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE APÓS INTIMAÇÃO\nPARA COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da\nintimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte não\ncomprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o\npreparo no momento da interposição ou o recolhimento determinado no\nprazo assinalado pelo Juízo\"(AgInt no AREsp n. 2.030.990/PR, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n23/5/2022, DJe de 26/5/2022.).\n2. O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da\nlegislação em vigor à época da interposição do recurso. Precedentes.\n3. Caso concreto no qual, apesar de devidamente intimada para\ncomplementar o preparo, na forma do § 2º do art. 1.007 do CPC, a\nparte anexou o mesmo comprovante, contendo valor insuficiente,\ndesatendendo ao regramento de custas devidas ao STJ em vigor na data\nda interposição do recurso especial, circunstância obstativa do\nconhecimento recursal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"30f19bc768577f2a130aa5b28d99dc358366012391c7613caaf198e035c863d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}