{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89860,"origem":"stj","sha256_origem":"0c2db24b7fd261b888aa43f4982678896a3b297ce807ab0f46330a37a30cf15a","registro_original":{"id_fonte":"000904955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981576","numero_registro":"202500484860","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE CONDUÇÃO DE\nVEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, TIPIFICADO NO ARTIGO\n311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a\naplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas\nseguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional\npraticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela\nreiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo\ndescumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente\nimposta.\n2. Ao estabelecer a medida de internação, as instâncias de origem\nressaltaram que o paciente apresenta considerável histórico\ninfracional e que eventuais medidas mais brandas não seriam capazes\nde afastá-lo do meio infracional. Não fica evidenciado, assim,\nconstrangimento ilegal capaz de justificar a atuação desta Corte.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c35a4d85964974ed0f510339ff57fe7c99d4d0485fa8e80657768081bb589c33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c2db24b7fd261b888aa43f4982678896a3b297ce807ab0f46330a37a30cf15a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}