{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89864,"origem":"stj","sha256_origem":"55d7718a042329164c59bd80504c67d09a8e4fe7c4dd37879a9b5efcae39bb35","registro_original":{"id_fonte":"000904964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2799348","numero_registro":"202404379753","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ, N.\n284/STF, N. 283/STF E N. 126/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARCIAL PROVIMENTO\nAPENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 207/STJ. AGRAVO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto por T de F R e W R C\ndos S contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, com\nfundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso\nespecial. Os agravantes sustentam que houve prequestionamento ficto\nda matéria, impugnam a incidência das Súmulas n. 211/STJ, n. 284/STF\ne n. 283/STF e requerem a concessão da ordem de habeas corpus de\nofício para viabilizar o cultivo e a extração de óleo de cannabis\npara fins medicinais.\nII. Questão em discussão\n2. Há quatro questões em discussão: (i)\ndefinir se houve o prequestionamento ficto da matéria, nos termos do\nart. 1.025 do CPC; (ii) estabelecer se a fundamentação do recurso\nespecial é suficiente para afastar a incidência das Súmulas n.\n211/STJ, n. 284/STF, n. 283/STF e n. 126/STJ; (iii) verificar se o\njulgamento do Tribunal de origem afastaria a necessidade de embargos\ninfringentes, tornando inaplicável a Súmula n. 207/STJ; e (iv)\ndeterminar se há constrangimento ilegal evidente que justifique a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n3. O prequestionamento ficto, previsto no art.\n1.025 do CPC, exige a alegação de violação ao art. 619 do CPP para\nafastar a aplicação da Súmula n. 211/STJ. A simples oposição de\nembargos de declaração não supre esse requisito, conforme\nconsolidada jurisprudência do STJ.\n4. A alegação genérica de violação ao \"art. 69 e seguintes\" do CPP e\nao Decreto 54.216/64, sem particularização dos dispositivos\ninfringidos, configura deficiência na fundamentação recursal,\nensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF.\n5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão\nrecorrido atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, que impede o\nconhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida se\nbaseia em múltiplos fundamentos autônomos não combatidos\nintegralmente pelo recorrente.\n6. O acórdão recorrido se fundamentou expressamente no art. 5º,\nLXVIII, da CF/88, caracterizando fundamento constitucional autônomo\nnão impugnado por recurso extraordinário, o que atrai a incidência\nda Súmula n. 126/STJ e reforça a inadmissibilidade do recurso\nespecial.\n7. O julgamento unânime do recurso em sentido estrito pelo Tribunal\nde origem afasta a incidência da Súmula n. 207/STJ, justificando a\nreconsideração parcial da decisão agravada.\n8. A concessão de habeas corpus de ofício exige a constatação de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, pois\nnão há comprovação da quantidade necessária de plantas para cultivo,\nda aptidão técnica dos recorrentes para a extração do fármaco ou da\ninsuficiência financeira para o tratamento autorizado pela ANVISA,\no que inevitavelmente dependeria de dilação probatória.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental parcialmente provido\napenas para afastar a incidência da Súmula n. 207/STJ.\nTese de julgamento:  \"1. O prequestionamento ficto exige a alegação\nde violação ao art. 619 do CPP para afastar a incidência da Súmula\n211/STJ. 2. A indicação genérica de dispositivos legais violados,\nsem especificação dos incisos e parágrafos aplicáveis, configura\ndeficiência na fundamentação recursal, ensejando a aplicação da\nSúmula 284/STF. 3. A ausência de impugnação específica a todos os\nfundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a incidência da\nSúmula 283/STF. 4. A existência de fundamento constitucional\nautônomo na decisão recorrida impede o conhecimento do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 126/STJ. 5. O julgamento unânime do\nrecurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem afasta a\nnecessidade de embargos infringentes, tornando inaplicável a Súmula\n207/STJ. 6. A concessão de habeas corpus de ofício exige a\ndemonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada na ausência\nde documentação suficiente para comprovar a necessidade e\nviabilidade do cultivo e extração de óleo de cannabis para fins\nmedicinais.\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.025; CPP, art. 619;\nCF/1988, art. 5º, LXVIII.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AR Esp n.\n2.315.845/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado\nem 21/11/2023; STJ, AgRg no R Esp n. 2.051.176/PR, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental apenas para afastar a incidência da\nSúmula n. 207/STJ, mantendo, contudo, os demais fundamentos que\nobstam o conhecimento do recurso especial nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03077fe47b4cc448945b2fef73f5abe9217c7d2d16aba9980982fe7b6faf9a79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}