{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89869,"origem":"stj","sha256_origem":"d67a1fe00a6c2fcb3e1ae94d4cefc37f716cec0e6401bbe753c6f2e8f04071bb","registro_original":{"id_fonte":"000904973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730511","numero_registro":"202403199522","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE\nDEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA\nDO ART. 565 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve acórdão que não acolheu pedido de nulidade da intimação\nrealizada uma hora antes da audiência, em descompasso com o direito\nde intimação pessoal do Defensor Público.\nII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber\nse a intimação realizada uma hora antes da audiência configura\nnulidade processual, em razão da alegada indispensabilidade da\nintimação pessoal do Defensor Público.\nIII. Razões de decidir 3. O contraditório e a ampla defesa foram\ndevidamente salvaguardados, uma vez que foi nomeado defensor dativo\npara o ato, conforme entendimento jurisprudencial.\n4. A Defensora Pública foi intimada para o ato, mas não compareceu\nsem justificativa, apesar de ter comparecido a outras audiências no\nmesmo dia e juízo.\n5. Nos termos do art. 565 do CPP, não cabe arguir nulidade a que a\nparte tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.\nIV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A intimação de defensor público realizada\numa hora antes da audiência não configura nulidade se o\ncontraditório e a ampla defesa foram assegurados por defensor\ndativo. 2. Não cabe arguir nulidade a que a parte tenha dado causa\nou para a qual tenha concorrido\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 565.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 463.316/GO, Rel.\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020; STJ, AgRg\nno HC n. 714.860/DF, Rel.\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec6fc7352e56c352cac2ba7a84bbff860350c13ad4332aef7a876664c526cfea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}