# Registro público: TJRJ — 00361246520198190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898725/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898725.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb14fc316529eacbcd8cf3b49261659aed54c02d1d312ec5e280a2f2f02874ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-06
- **Último ato com data válida:** 2022-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-13** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-13** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-10-13** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-25** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-08-25** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-07-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-28** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-06T15:19:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-07T13:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-07T13:07:49.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-01-10T14:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-21T12:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-01T15:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-08T18:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-20T14:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-11-12T14:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-01-26T15:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-02-10T14:45:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-04-07T11:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-30T15:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-03-17T14:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-14T17:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-24T22:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-28T17:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-11T22:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-25T13:05:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-10-13T16:15:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-10-13T16:41:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-03T12:25:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-12-03T12:53:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-01-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-08T17:56:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-14T11:19:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-10-14T11:19:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-10-19T16:24:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-20T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-10-21T14:16:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-10-28T19:39:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-10-28T19:39:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-10-29T15:10:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-10-29T15:10:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-11-12T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-12-09T16:29:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-12-09T16:29:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-14T15:01:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898725.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb14fc316529eacbcd8cf3b49261659aed54c02d1d312ec5e280a2f2f02874ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-20 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-11-12 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-01-26 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-02-10 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-06-30 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-25 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-10-13 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-10-20 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-10-20 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-11-12 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:31:39\.391360307Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bb14fc316529eacbcd8cf3b49261659aed54c02d1d312ec5e280a2f2f02874ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00393082920198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00000516520198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPB — 00009139020178150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJRJ — 00374791320198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJPR — 00000205020188160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00087106620188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00361246520198190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb14fc316529eacbcd8cf3b49261659aed54c02d1d312ec5e280a2f2f02874ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb14fc316529eacbcd8cf3b49261659aed54c02d1d312ec5e280a2f2f02874ad
- **SHA-256 do comentário:** 3e5679e4bd20e150f8a44d1b0b0904104028c553dce72e3ace5ee3bdd74031ba