{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89873,"origem":"stj","sha256_origem":"4246e11b1b888038b0ba3cb938bcdea9e4b91a18e092054364f9fe867af0f632","registro_original":{"id_fonte":"000900737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517235","numero_registro":"202304308774","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO\nPRESTADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. RÉU ATUALMENTE FORAGIDO.\nTESTEMUNHO INDIRETO DO POLICIAL EM JUÍZO. CONFIRMAÇÃO DA VERSÃO\nTRAZIDA PELO ACUSADO. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO\nTRIBUNAL DE JÚRI. QUESTÃO DISTINTA DA DEBATIDA NO TEMA N. 1.260 DO\nSTJ. RECURSO PROVIDO.\n1. Segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal, não é\nnecessário um juízo de certeza a respeito da autoria delitiva na\nfase de pronúncia, mas sim que o julgador se convença da existência\ndo delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, o\nque se verifica no caso.\n2. Considerando que a pronúncia está devidamente fundamentada, com\nbase na confissão do acusado prestada na delegacia de polícia, a\nqual foi confirmada em juízo por meio do depoimento do policial\nresponsável pela diligência, e que, após essa confissão, o acusado\nse tornou foragido, torna-se imperativo respeitar a competência\nconstitucional do Tribunal do Júri, em observância ao princípio da\nsoberania dos veredictos, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, da\nConstituição Federal\n3. A questão ora apreciada distingue-se da matéria em debate no Tema\nn. 1.260 do STJ, pendente de julgamento, em que se discute a\npossibilidade de a pronúncia estar embasada exclusivamente em\ntestemunhos indiretos, ou seja, em declarações de \"ouvir dizer\".\n4. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro acompanhando o Sr. Ministro Og\nFernandes, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Og Fernandes, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Vencidos os Srs.\nMinistros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP)\ne Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E CERTEZA DE\nMATERIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2460972>>-GO, <<AgRg no HC 886333>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4752e7a203e42122ba54c8ef6d36e1478272c7e6561a67140c5e65e3fe205090","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}