{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89879,"origem":"stj","sha256_origem":"2d712122ea9ed958e4d77d87a3a91aa1ded0b919617cf6accb78b101ad75ffca","registro_original":{"id_fonte":"000900856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161392","numero_registro":"202402870927","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES PARA O INGRESSO. NARRATIVA INVEROSSÍMIL. DROPSY TESTIMONY.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\".\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. No caso em tela, os agentes policiais alegaram ter recebido\ndenúncia anônima sobre a prática de tráfico em certa localidade,\npara onde se deslocaram. Argumentaram ter visualizado o agente em\nmera atitude suspeita e, após alegada autorização, negada em juízo,\ningressaram no domicílio e apreenderam 7g (sete gramas) de maconha e\n38g (trinta e oito gramas) de crack.\n4. Trata-se de mais um caso de \"dropsy testimony\", bem rememorado\npelo Ministro Rogério Schietti, que descreveu o fenômeno ocorrido\n\"nos Estados Unidos da América, depois do julgamento do caso Mapp v.\nOhio (1961)' no qual a Suprema Corte expandiu a regra de exclusão\ndas provas ilícitas (exclusionary rule) aos tribunais estaduais',\nobservou-se que, em muitas ocasiões, em vez de adequar sua conduta\npara respeitar as regras sobre a legalidade de medidas invasivas, a\npolícia passou a burlar a proibição por meio da alteração das\nnarrativas sobre as prisões. Por exemplo, o que antes era uma\njustificativa pouco comum começou a ser frequente nos depoimentos\npoliciais: ao avistar a guarnição, o indivíduo supostamente haveria\ncorrido e dispensado uma sacola com drogas, circunstâncias que\ntornavam a apreensão das substâncias válida\" (HC n. 831.416/RS,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n20/8/2024, DJe de 29/8/2024, grifei).\n5. \"Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a\nhigidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do\nconsentimento, recai sobre o estado acusador\" (HC n. 685.593/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n19/10/2021, grifei).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 ART:00303","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO)\n STJ - <>-MG, <>-SP, <>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-RS, <>-RJ,\n <>-RS\n(DROPSY TESTIMONY)\n STJ - <>-RS\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR)\n STJ - <>-SP, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3334f61c60ea2830eb9c9ac8701d460512c8fac56467a46b5e6fe5b8f34bdb7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}