{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89882,"origem":"stj","sha256_origem":"8474a5283a2cc458a6781558341d8a5b584343e03aa94f84acbcd2c26546b073","registro_original":{"id_fonte":"000900859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749157","numero_registro":"202403532616","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR\nHOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO\nCRIMINAL PARA FINS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE\nVÍCIO DE PROCEDIMENTO OU DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A revisão criminal não se presta a submeter à apreciação do órgão\ncolegiado matéria já analisada em recurso de apelação, por razões\nderivadas do inconformismo da Defesa. Ausente demonstração manifesta\nde vício de procedimento ou de julgamento, é incabível nova\nincursão no mérito da ação penal por meio de pedido revisional, que\nse destina a corrigir erro judiciário, e não a reexaminar decisão\nque foi contrária ao réu, sob pena de subversão do fim a que se\ndestina a ação autônoma e, ainda, ofensa à segurança jurídica.\n2. \"Firme neste Pretório o entendimento de que a Revisão Criminal\nnão é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já\nexaminadas no acórdão condenatório. Incidência da Súmula n. 83/STJ\"\n(AgRg no AREsp n. 2.248.960/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe9fea4ceb30053b68a4703fe4d88addeaf966c2134b3aa88b1a2ec0d1d30c59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}