{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89883,"origem":"stj","sha256_origem":"fe9521a4dc03d3cc032f1ba67aaa79c3485327c5765cf1304cb02836e8f31bb9","registro_original":{"id_fonte":"000900860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470094","numero_registro":"202303481752","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nREEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de\nJustiça do Acre que não admitiu revisão criminal por ausência de\nnovas provas ou fatos novos.\n2. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 12 anos\nde reclusão por homicídio qualificado. Após o trânsito em julgado,\najuizou revisão criminal, que foi rejeitada por ausência de novas\nprovas. Nova revisão criminal foi proposta e novamente não conhecida\npelo mesmo motivo.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a revisão criminal sem a apresentação de novas provas\nou fatos novos, e se a decisão do Tribunal do Júri pode ser revista\nem sede de recurso especial.\n4. Outra questão é se a decisão do Tribunal de origem diverge da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à\npossibilidade de revisão criminal com base nos artigos 621, I, e 622\ndo Código de Processo Penal.\nIII. Razões de decidir5. A decisão monocrática do relator não viola\no princípio da colegialidade, pois está em consonância com a\njurisprudência dominante do STJ, permitindo agravo regimental para\napreciação pelo colegiado.\n6. A revisão criminal exige a apresentação de novas provas ou fatos\nnovos, o que não foi demonstrado pelo agravante, conforme\nentendimento do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ.\n7. A pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7 do STJ, que\nveda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.\n8. A decisão do Tribunal de origem está alinhada com a\njurisprudência do STJ, que admite a revisão criminal apenas quando\nhá provas novas que possam alterar o julgamento anterior.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal exige a apresentação de\nnovas provas ou fatos novos. 2. A pretensão de reexame de provas é\nvedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. A decisão\ndo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ quanto à revisão criminal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 621, I, e 622; CF/1988,\nart. 105, III, \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nRHC 147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n25.06.2021; STJ, AgRg no HC 536.663/ES, Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 10.08.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1079d586c1bd233066f3677bcf9240646dd7cb84be76752343ed4d26fd61be4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}