{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89884,"origem":"stj","sha256_origem":"7f0a00324d405f793c98aa45d7bbfa17aefad55c8cd0c73b0c930d58ef7eec8a","registro_original":{"id_fonte":"000900861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417249","numero_registro":"202302633231","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante\npela prática, em tese, de homicídio qualificado, com base em\nindícios suficientes de autoria e materialidade.\n2. O Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso em\nsentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia e a prisão\npreventiva do agravante.\nII. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de pronúncia, baseada em indícios de autoria e\nmaterialidade, pode ser revista em recurso especial, considerando a\nincidência da Súmula 7 do STJ.\n4. Outra questão é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade\nprocessual por não configuração de organização criminosa e a\nexclusão das qualificadoras.\n5. A discussão sobre a legalidade da prisão preventiva, em sede de\nagravo regimental, inviável analisar a possibilidade de aplicação\ndas medidas cautelares diversas da prisão e com a sentença de\npronúncia, superada a alegação de excesso de prazo.\nIII. Razões de decidir 6. A decisão de pronúncia não exige certeza,\nmas apenas indícios suficientes de autoria, aplicando-se o princípio\ndo in dubio pro societate.\n7. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial,\nlimitando-se à análise de questões de direito.\n8. A decisão monocrática do relator, baseada em jurisprudência\nconsolidada, não viola o princípio da colegialidade, pois permite a\ninterposição de agravo regimental.\n9. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos\nfático-probatórios que indicam a necessidade de garantia da ordem\npública.\nIV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A decisão de pronúncia pode ser fundamentada\nem indícios de autoria e materialidade, sem necessidade de certeza,\naplicando-se o princípio do in dubio pro societate. 2. A Súmula 7\ndo STJ impede o reexame de provas em recurso especial. 3. A decisão\nmonocrática do relator, baseada em jurisprudência consolidada, não\nviola o princípio da colegialidade.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 121, § 2º, incisos I e\nIV; CPP, art. 563; CPC, art. 370, parágrafo único.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021; STJ, AgRg no HC 536.663/ES,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n10/08/2021, DJe 16/08/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b90ea394dbf90a7795b89e69df96fd31395748c5ec512c59341ecd0ea82f2686","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}