# Registro público: TJAL — 07002197220188020013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898843/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898843.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5dd6bef88115bcede10e1125d0bc32b52bbfe6bc95bf80308a100858ba9a6ab7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-14 - **Último ato com data válida:** 2020-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-30** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-03-27** — Documento (TPU 581) > **2020-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-27** — Documento (TPU 581) > **2020-03-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-03-26** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-21** — Documento (TPU 581) > **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-27T14:43:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-21T10:50:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-16T09:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-14T12:20:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-03-12T21:50:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-16T13:21:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-05-07T14:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-22T10:20:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-16T10:09:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-15T15:19:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-15T14:29:51.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-04-12T14:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-20T17:05:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-15T10:14:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-14T20:09:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-14T18:35:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-13T12:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-07T15:35:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-27T10:01:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-26T12:27:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-14T09:54:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-13T15:18:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-13T13:17:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-30T08:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-27T20:24:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-30T10:11:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-22T09:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-05-22T09:33:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-26T12:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-27T11:01:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-27T11:51:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-27T13:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-03-27T13:34:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-03-13T14:15:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5dd6bef88115bcede10e1125d0bc32b52bbfe6bc95bf80308a100858ba9a6ab7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-14 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-03-27 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-03-27 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-05-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:19:50\.968000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190114120244 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5dd6bef88115bcede10e1125d0bc32b52bbfe6bc95bf80308a100858ba9a6ab7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07139521520168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897255/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital - [TJCE — 00506773420218060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312711/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA - [TJSP — 00071099820198260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311906/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7779 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA - [TJAL — 07012141320198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893391/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7779 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Foro de Arapiraca - 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual - [TJAM — 02165673920208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168084/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7779 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJMG — 08016380720158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312701/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 30000805420238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA - [TJRO — 70009001020168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312546/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / 1ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c - **SHA-256 do registro documental:** 5dd6bef88115bcede10e1125d0bc32b52bbfe6bc95bf80308a100858ba9a6ab7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** 5dd6bef88115bcede10e1125d0bc32b52bbfe6bc95bf80308a100858ba9a6ab7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07002197220188020013 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5dd6bef88115bcede10e1125d0bc32b52bbfe6bc95bf80308a100858ba9a6ab7 - **SHA-256 do comentário:** 0e9775237d25f8a9e8d556b632f417aa957cf52a97842c0eb646d83079d119cd