{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89887,"origem":"stj","sha256_origem":"d801a785b8e8de02acf70130274b4af43b9bd0a7c292cbfa61325445582f0684","registro_original":{"id_fonte":"000900864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2345857","numero_registro":"202301341833","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante\npela prática do crime de homicídio qualificado, conforme artigo 121,\n§ 2º, incisos I, II, III, do Código Penal.\n2. A defesa alegou negativa de prestação jurisdicional e violação de\ndispositivos do Código de Processo Penal, além de divergência\njurisprudencial.\n3. O Tribunal de origem desproveu o recurso em sentido estrito\ninterposto pela defesa, mantendo a pronúncia do agravante.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de pronúncia do agravante, baseada em indícios de\nautoria e materialidade, pode ser revista em sede de recurso\nespecial, considerando a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e a\nSúmula 284 do STF.\n5. A defesa questiona a negativa de prestação jurisdicional e a\nalegada violação dos artigos 414 e 415 do Código de Processo Penal,\nalém de divergência jurisprudencial.\nIII. Razões de decidir6. A decisão monocrática do relator não viola\no princípio da colegialidade, pois permite a interposição de agravo\nregimental para apreciação pelo colegiado.\n7. A pronúncia do agravante foi baseada em indícios suficientes de\nautoria e materialidade, conforme o artigo 413 do Código de Processo\nPenal, não sendo necessário um juízo de certeza nesta fase.\n8. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria\nreexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n9. A defesa não demonstrou divergência jurisprudencial de forma\nadequada, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico.\nIV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator não viola\no princípio da colegialidade quando permite a interposição de agravo\nregimental. 2. A pronúncia exige apenas indícios suficientes de\nautoria e materialidade, não um juízo de certeza. 3. O reexame de\nprovas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 4. A\ndivergência jurisprudencial deve ser demonstrada com cotejo\nanalítico, não apenas com transcrição de ementas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 413, 414, 415; CP, art.\n121, § 2º, I, II, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno RHC 147.556/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n25/6/2021; STJ, AgRg no HC 536.663/ES, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, DJe 16/08/2021; STJ, AgRg no REsp 1845702/RS,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"473438801877be3275c11d440d91ab562cae3df3906e8a29b901f644cff95342","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}