{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89890,"origem":"stj","sha256_origem":"6d482f795d1a30f9f4d9468c60e95bc9ac75ba3f1690169911dafdacac98d454","registro_original":{"id_fonte":"000900867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2794706","numero_registro":"202404292160","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade, em\nrazão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, conforme os\narts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042,\ncaput, do CPC.\n2. A decisão recorrida foi proferida após o Tribunal de Justiça do\nEstado de Rondônia inadmitir recurso especial interposto contra\nacórdão que manteve a condenação do agravante por roubo\ncircunstanciado, com base no seu reconhecimento pessoal e no\nconjunto probatório.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a doença do advogado, que alegou estar impossibilitado de exercer\na profissão, constitui justa causa para a devolução do prazo\nrecursal.\n4. A defesa alega que o advogado estava impossibilitado de atuar\ndevido a um problema de saúde, e que houve esforço para restituir o\nprazo o mais breve possível.\nIII. Razões de decidir5. O Superior Tribunal de Justiça entende que\na restituição do prazo recursal é possível em caso de doença do\nadvogado, desde que seja o único constituído nos autos e esteja\ntotalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o\nmandato.\n6. A simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta\nimpossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento\nde mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo\nrecursal.\n7. No caso, não foi comprovada a impossibilidade total do advogado\nde exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não se\nconfigurando justa causa para a devolução do prazo.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A restituição do prazo recursal é possível\nem caso de doença do advogado, desde que seja o único constituído\nnos autos e esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou\nde substabelecer o mandato. 2. A simples juntada de atestado\nmédico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da\nprofissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa\ncausa para a devolução do prazo recursal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 798; CPC, arts. 994,\nVIII, 1.003, § 5º, e 1.042.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgInt no AREsp 1.924.732/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 22/11/2021;  e STJ, AgRg no AREsp n.\n2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 2/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"956e33c85a1ad93b21117a629a3097a60d359f2282583f2352348ff2afa569a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}