{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89896,"origem":"stj","sha256_origem":"5889fa52d224164bddc418560d6eff9e17225f743d9e1d0153122dbc99e84acd","registro_original":{"id_fonte":"000900873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2714849","numero_registro":"202402960712","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU DENUNCIADO POR\nFEMINICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS QUE DESCLASSIFICOU O\nCRIME PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. JÚRI ANULADO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO VIOLADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no\nartigo 5º, XXXVIII, \"c\", da Constituição Federal, não deve ser\ninterpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas\ndas provas constantes dos autos. A soberania dos veredictos não\nsignifica autorização para decisões arbitrárias, ainda que em\nbenefício do réu.\n2. \"A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação\nda decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por\nclemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o\nTribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação\ninterposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de\nProcesso Penal), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes.\nRever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla\nanálise de fatos e provas, o que não é possível nos autos\" (AgRg no\nRHC n. 158.164/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a66a594bade515966e759e518de66cad33264c2b9ed1676cac83e74e854400e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}