# Registro público: STJ — 2714849

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-18
- **Publicação:** 2025-02-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89896.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5889fa52d224164bddc418560d6eff9e17225f743d9e1d0153122dbc99e84acd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU DENUNCIADO POR
FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS QUE DESCLASSIFICOU O
CRIME PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. JÚRI ANULADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO VIOLADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no
artigo 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, não deve ser
interpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas
das provas constantes dos autos. A soberania dos veredictos não
significa autorização para decisões arbitrárias, ainda que em
benefício do réu.
- **Item 2 (texto oficial):** "A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação
da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por
clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o
Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação
interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de
Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes.
Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla
análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos" (AgRg no
RHC n. 158.164/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU DENUNCIADO POR
FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS QUE DESCLASSIFICOU O
CRIME PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. JÚRI ANULADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO VIOLADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no
artigo 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, não deve ser
interpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas
das provas constantes dos autos. A soberania dos veredictos não
significa autorização para decisões arbitrárias, ainda que em
benefício do réu.
2. "A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação
da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por
clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o
Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação
interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de
Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes.
Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla
análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos" (AgRg no
RHC n. 158.164/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.