{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89898,"origem":"stj","sha256_origem":"ce570f412b374ee920012e4e4c5419eda5ed4b4c6e90d641792cbd6158dfdc8d","registro_original":{"id_fonte":"000900875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1461401","numero_registro":"201900635665","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO\nDA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, o \"reconhecimento\nda atenuante prevista no art. 66 do CP é uma permissão dada ao\nmagistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a\nsanção imposta e o Tribunal de Justiça a afastou no caso concreto.\nAssim, por se tratar de uma discricionariedade do julgador, vale o\nargumento de que para rever a conclusão do julgado estadual seria\nnecessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência\ndescabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ\" (AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 2.008.377/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe de 17/10/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4af8d97094d016a9f97f49c7882571c1d514df8a6600d45c1e9d0fe016e37f17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}