# Registro público: TRF5 — 08154161120214058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vice-Presidência
- **Classe:** Agravo Regimental Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30c2bb2e7b75407e690eb443106544613fa7c6831ff1cee3b1501a3f7dd5833b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-31
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-02** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
> **2025-04-08** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-31** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-03-28** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Magistrado (TPU 1)
> **2025-03-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-27** — Deliberação em Sessão (TPU 873)
> **2025-03-27** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Não Cumulatividade | Parcelamento | Não Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-31T20:44:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-06-02T18:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-12T20:32:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-06T18:35:47.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
- 2023-10-02T17:59:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-31T16:28:54.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
- 2023-11-13T20:01:43.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
- 2023-11-30T11:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-04T21:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-06T15:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-12-06T15:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-14T09:29:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-12-16T20:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-07T13:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-16T18:15:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-24T15:29:42.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
- 2024-03-26T10:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-01T19:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-18T17:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-05-17T11:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-23T15:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-06-14T20:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-09T10:55:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-09T10:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-11T15:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2024-08-02T16:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-02T16:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-07T19:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-22T17:45:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-08-24T00:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-28T18:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-17T14:41:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2024-10-17T14:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2024-11-13T13:00:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2024-12-06T18:51:35.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2024-12-12T23:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2024-12-18T19:22:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2025-01-16T14:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2025-01-16T14:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2025-01-17T12:56:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898980.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10874)
- [Outros processos do assunto TPU 5989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5989)
- [Outros processos do assunto TPU 10873](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10873)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30c2bb2e7b75407e690eb443106544613fa7c6831ff1cee3b1501a3f7dd5833b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Não Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Não Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-04-18 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-11 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-01-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/122`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-03-26 trata do assunto oficial «Não Cumulatividade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:54:48\.450000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211021105446
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30c2bb2e7b75407e690eb443106544613fa7c6831ff1cee3b1501a3f7dd5833b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08154161120214058100 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Regimental Cível” e “Não Cumulatividade | Parcelamento | Não Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30c2bb2e7b75407e690eb443106544613fa7c6831ff1cee3b1501a3f7dd5833b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 30c2bb2e7b75407e690eb443106544613fa7c6831ff1cee3b1501a3f7dd5833b
- **SHA-256 do comentário:** f51979c43278151dc0d44d02f73079004bd4c884a45fdb530360e3abd1abb117