# Registro público: TRE-MG — 00000593320176130224 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova - **Classe:** Apuração de Eleição - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-03-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898981/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898981.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b2c420af12f461f98a96d57b58c67abd26869d09a6b36f617c9dbb4eabec1b15 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-30 - **Último ato com data válida:** 2021-10-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-08** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-07-12** — Definitivo (TPU 246) > **2019-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-07-11** — Homologado o Pedido (TPU 12649) > **2019-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Apuração/Totalização de Votos ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-30T12:10:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-04-07T13:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-05-15T15:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-05-26T17:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-05-26T17:50:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2019-07-08T13:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-04-07T14:34:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-04-18T15:56:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-04-07T00:00:00.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-04-17T17:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-05-17T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-05-17T16:30:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-05-23T12:45:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-05-25T14:47:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-05-26T00:00:00.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2017-05-26T17:23:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2019-07-05T17:01:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2019-07-11T00:00:00.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2019-07-11T16:51:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2019-07-12T14:01:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2019-07-12T14:01:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2021-10-08T13:21:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2021-10-08T13:22:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2021-10-08T13:25:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2021-10-08T13:27:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} - 2021-10-08T13:28:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15892", "nome": "224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11714) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2c420af12f461f98a96d57b58c67abd26869d09a6b36f617c9dbb4eabec1b15.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Apuração/Totalização de Votos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-07 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-26 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-11 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-10-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2017-04-07 trata do assunto oficial «Apuração/Totalização de Votos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2017-05-26 trata do assunto oficial «Apuração/Totalização de Votos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2019-07-11 trata do assunto oficial «Apuração/Totalização de Votos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T02:55:26\.745000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170330121016 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b2c420af12f461f98a96d57b58c67abd26869d09a6b36f617c9dbb4eabec1b15 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PB — 06004404920246150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307075/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714 - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova / 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB - [TSE — 06017116320226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312301/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11714 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Apuração de Eleição / Recurso em Mandado de Segurança - Órgão julgador (atual / relacionado): 224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova / GABINETE STJ1 - [TRE-PB — 06004401620206150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307049/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714 - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova / 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB - [TRE-PB — 06004396420246150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307012/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714 - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova / 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB - [TRE-PE — 06002238720206170108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299846/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714 - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE - Órgão julgador (atual / relacionado): 224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova / CARTÓRIO DA 108ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PE — 06002238320246170064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299838/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714 - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE - Órgão julgador (atual / relacionado): 224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova / CARTÓRIO DA 64ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MS — 06002729520246120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299475/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714 - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS - [TSE — 06016639620186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296089/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714 - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova / GABINETE STJ1 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000593320176130224 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Apuração de Eleição” e “Apuração/Totalização de Votos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “224ª Zona Eleitoral - Ponte Nova”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b2c420af12f461f98a96d57b58c67abd26869d09a6b36f617c9dbb4eabec1b15 - **SHA-256 do comentário:** dda72c0e3c42c2eedc48e83d9a254130954c070824be10c45fe787e95cecf7fd