{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8990,"origem":"stj","sha256_origem":"a1b9285baf516a0b42984f8de51c4dc1a6c61ff2fc0f3a8fbf37f6cc3089f61e","registro_original":{"id_fonte":"000823607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973861","numero_registro":"202102682268","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\nRECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO\nEXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE\nDISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MAGISTRADO COMO\nDESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO EXECUTADO. PROIBIÇÃO DO\nVENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O\nRECURSO ESPECIAL.\n1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal\nsupostamente violados impede a abertura da instância especial, nos\ntermos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por\nanalogia, neste Tribunal.\n2. Mesmo se fosse ultrapassado o óbice da Súmula 284 do STF, esta\nCorte Superior perfilha o entendimento de que não configura\ncerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses\nem que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído,\nreputando desnecessária a produção de provas adicionais para a\ndecisão. Isso, porque, por se tratar de matéria eminentemente de\ndireito ou de fato já comprovado documentalmente, cabe ao\nmagistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites\nadotados pelo Código de Processo Civil, realizar a interpretação da\nprova necessária à formação do seu convencimento.\n3. A atitude da parte recorrente tangencia a proibição do venire\ncontra factum proprium, notadamente porque se deve proteger a parte\ncontra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição\ncom um comportamento assumido anteriormente. Desse modo, se a\nprópria parte se coloca na situação de impedir o recebimento da\nintimação, não pode invocar a ausência de tal comunicação como móvel\npara descumprir o estabelecido no título executivo.\n4.O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado\naos autos, concluiu que a intimação realizada pelo Cartório de\nRegistro de Imóveis foi regular, nos termos do art. 26, § 3º-A, da\nLei 9.514/97, e que o título executado é líquido, certo e exigível.\nA pretensão recursal, com o escopo de alterar esse entendimento,\nconsiderando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede\nde recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 891083>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1358752>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 846321>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 655945>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1169112>>-SC\n(PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1511795>>-MT,\n         <<HC 334626>>-SP,\n         <<RHC 33637>>-RJ,\n         <<REsp 1245645>>-RS\n(FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO EXECUTADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 530088>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 697460>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 132921>>-GO,\n         <<REsp 312520>>-AL,\n         <<EDcl no AREsp 587955>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"39c1493622a708c644dadd734b2673c2591584324cfb161670be6ea6640035b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}