{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89902,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5e741f5703e2fd21d6a5e719c64239ac004a8bbaf378042d5a07d7456d4d0b","registro_original":{"id_fonte":"000900879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2547403","numero_registro":"202400138751","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO\nINCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS\nREJEITADOS.\n1. O artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça prevê que não haverá sustentação oral no\njulgamento de agravo, situação que abrange o agravo em recurso\nespecial, sem excepcionar os seus recursos interno e regimental.\n2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\nde declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade\nou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para\na revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.\n3. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo,\nporquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam,\nem verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do\njulgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1503c5c5071149aec240c29a4743b50d2baac1a4077e8ba36315ff843d55ba72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}