{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89903,"origem":"stj","sha256_origem":"dbc8e850971b5056c4eb59b1fe5cb70a39076ebac5f0760cdf024f6f08613181","registro_original":{"id_fonte":"000900880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815990","numero_registro":"202301236486","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE\nRECURSAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA\nVOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a\nintimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se\ntratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da\npublicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a\nintimação pessoal.\n2. Hipótese em que se trata de réu solto com advogado constituído\npor ele nos autos, a denotar a ciência inequívoca da acusação e a\ndesnecessidade de intimação pessoal ou por edital da sentença\ncondenatória.\n3. A interposição intempestiva de recurso não caracteriza\ndeficiência de defesa técnica apta a ensejar nulidade processual.\n4. Utilização da via eleita para revisar e sanar o alegado vício\napós o trânsito em julgado da condenação.\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8c9ed5bef4805d2fde52ce036141bd2e32e6e0dcd3d60017db3b095cd9ebe02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}