{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89905,"origem":"stj","sha256_origem":"2e1edf03cf9fd1259aaa41a0684f6880c01736ed0be601d4b4ffd6813cd6b4a8","registro_original":{"id_fonte":"000900882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208006","numero_registro":"202404445720","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO. AUSENTE\nAGENTE COM PRERROGATIVA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na linha dos precedentes desta Corte, \"não basta a simples menção\na autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para\natrair a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos\natos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente\"\n(AgRg no HC n. 820.933/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)\n2. Ademais, não cabe a esta Corte proceder a um juízo prospectivo\nsobre a possibilidade de a investigação incluir agente com\nprerrogativa de foro e, previamente, determinar o deslocamento da\ncompetência para o Tribunal de origem.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"147cf825bfccb84cad3e530b4409205b12f937b2b879d4f8a1779d4cbed1c7b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}