# Registro público: STJ — 208006

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-19
- **Publicação:** 2025-02-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89905/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89905.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e1edf03cf9fd1259aaa41a0684f6880c01736ed0be601d4b4ffd6813cd6b4a8

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO. AUSENTE
AGENTE COM PRERROGATIVA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na linha dos precedentes desta Corte, "não basta a simples menção
a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para
atrair a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos
atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente"
(AgRg no HC n. 820.933/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
- **Item 2 (texto oficial):** Ademais, não cabe a esta Corte proceder a um juízo prospectivo
sobre a possibilidade de a investigação incluir agente com
prerrogativa de foro e, previamente, determinar o deslocamento da
competência para o Tribunal de origem.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO. AUSENTE
AGENTE COM PRERROGATIVA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na linha dos precedentes desta Corte, "não basta a simples menção
a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para
atrair a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos
atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente"
(AgRg no HC n. 820.933/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
2. Ademais, não cabe a esta Corte proceder a um juízo prospectivo
sobre a possibilidade de a investigação incluir agente com
prerrogativa de foro e, previamente, determinar o deslocamento da
competência para o Tribunal de origem.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.