{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89909,"origem":"stj","sha256_origem":"a5b915568a16e77afc8265f79ed7295bc50c946b41a6b914d9b7308fae841c62","registro_original":{"id_fonte":"000900887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2733684","numero_registro":"202403263629","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA-BASE. TESE DEFENSIVA NÃO\nANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nREGIME CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADA. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM HARMONIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REMISSÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS\nNEGATIVADAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PARA A FIXAÇÃO DO REGIME.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese de que a sentença condenatória procedeu à negativação do\nvetor das circunstâncias do delito com lastro em fundamentação\ninidônea não foi debatida pela Corte de origem, de modo que a\nausência de prequestionamento impede a análise do tema por este\nSodalício. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.\n2. \"Quanto ao regime prisional, conforme jurisprudência pacificada\nnesta Corte, conquanto a pena imposta ao recorrente, primário e sem\nantecedentes, tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e\ninferior a 8 anos, o regime inicial fechado é o adequado para o\ncumprimento da pena reclusiva, diante da existência de vetorial\ndesfavorável (circunstâncias do crime), que serviu de lastro para\nelevar a pena-base acima do mínimo legal\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.247.269/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n3. \"Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as\ndiretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados\nfáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade\nconcreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a\nimposição de regime mais gravoso do que o permitido pela quantidade\nda pena imposta\" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.598.775/GO, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024,\nDJe de 6/9/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1dda13dfb8a26d692ad70d6565fe20648f049f28ac0572199bcc3e5eadce667","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}