{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89910,"origem":"stj","sha256_origem":"2630befa6c69824e969850f9df041cab8866295fa8fcf06c33678930f5364003","registro_original":{"id_fonte":"000900967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203219","numero_registro":"202403176422","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.\nAUTOS DIGITAIS. DISPONIBILIZADO ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DE TODAS\nAS  MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AÇÃO PENAL JÁ JULGADA.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO. AUSENTE ILEGALIDADE NAS\nINTERCEPTAÇÕES.\n1. Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à\ndefesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à\ninterceptação telefônica, não se evidencia o cerceamento de defesa\nno tocante ao indeferimento de cópia da interceptação, mormente\nporque digitais os autos.\n2. Rejeitada a tese de nulidade e cerceamento de defesa se a defesa\nteve acesso integral aos dados colhidos pelas quebras de sigilos,\ndentre eles o telemático, disponibilizado por meio de mídias\nconstantes dos autos. Precedente.\n3. Ausente a demonstração de efetivo prejuízo, não há falar em\nnulidade do ato processual. Incidência do princípio  pas de nullité\nsans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se,\nalegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de\nefetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas\ndelineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. Precedente.\n4. Recurso ordinário improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Og Fernandes negando provimento ao recurso ordinário, por\nmaioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos\nparcialmente os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000014"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEGRAVAÇÃO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1533480>>-RR, <<HC 796338>>-RS,\n         <<HC 350207>>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS)\n   STF - [[Rcl 49369]]-RS\n(PROCESSO PENAL - NULIDADE - PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 555960>>-RJ, <<AgRg no REsp 2083332>>-PI\n   STF - [[rhc 196638]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aeffa263b7fc13b7bd550925d92c20bf8de6facf3252b5ada2c99d99ff89ec89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}