{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89912,"origem":"stj","sha256_origem":"d8eb4377409a13b4f6ce54489cf9bafb890fd240cc4f8fbded8f867df4b7989f","registro_original":{"id_fonte":"000900984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958963","numero_registro":"202404229155","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO\nCONCRETO INSUFICIENTES PARA NEGAR O BENEFÍCIO DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO\nART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, À FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. MULA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior aperfeiçoou o entendimento\nanteriormente exarado no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em\n9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), passando a adotar o posicionamento de\nque a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de\nfundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da\nfração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido\nutilizadas na primeira fase da dosimetria.\n2. Tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto não são\nsuficientes para justificar a negativa de reconhecimento do tráfico\nprivilegiado, pois o réu encontra-se na condição de mula, a hipótese\né de aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\nmas à menor fração legal (1/6), modulação feita em razão da\nquantidade de droga apreendida, conforme entendimento\njurisprudencial mencionado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5be76bd041ce7a3ea8e15314f584bd52914b390042da0b3de25fff9cf34b349","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}