# Registro público: TRF6 — 00471682020164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 06
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e1f159b7fd7723afcb3661f306a97919dbeb3b96efe047dd0d2e7d75d2e47b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-29
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** —  (TPU 0)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Jornada Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-29T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-10-29T18:20:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-23T10:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-23T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-03T12:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-04T09:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-30T16:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-30T16:58:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-04T15:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-26T16:22:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T11:02:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-18T10:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T10:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T11:02:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-18T10:48:33.000Z —  (TPU 0)
- 2018-10-29T18:19:34.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-11-05T10:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-23T10:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-03T12:09:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-12-04T09:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-17T15:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-30T16:59:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-25T17:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-28T10:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-19T16:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 15031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Jornada Especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00018326920218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4104586/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 15031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJAP — 00017807320218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041568/) — classe: Tutela Infância e Juventude; referências coincidentes: 15031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Tutela Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJAP — 00017333620208030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3922969/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 15031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJPR — 00021133420258160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116881/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 15031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TRF6 — 00140878020164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907840/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF6 — 00194054920134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895823/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF6 — 00208068320134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889423/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF2 — 00614166720184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908995/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10303
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / Gabinete da Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)