{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89913,"origem":"stj","sha256_origem":"60d13432e3b8669ca1814c0b6023f474b7d583c0d581d409dd09229324d24b18","registro_original":{"id_fonte":"000900985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963302","numero_registro":"202404461619","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nEXCEPCIONALIDADE DO CASO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando,\npara tanto, bastar a revaloração dos fatos e das provas já\ndevidamente colhidos ao longo de toda a instrução probatória e\ndelineados no acórdão, como no caso em exame.\n2. Ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a\nimposição do decreto condenatório, entendo que, no caso em exame,\nas declarações prestadas não permitem concluir, com juízo de certeza\nnecessário, que o acusado tenha praticado o delito de tráfico de\ndrogas.\n3. A apreensão da droga, por si só, não indica a realização do tipo\ninserto no art. 33 da Lei de Drogas, notadamente se considerada a\nquantidade que foi encontrada. Não há notícia de que o agravado\ntenha sido apreendido em atos de mercancia; tampouco de que tenham\nsido localizados com ele petrechos comuns ao tráfico (balança de\nprecisão, calculadora, material para embalar a droga, etc.).\nAdemais, ao ser ouvido em juízo, o acusado negou a prática do delito\ne alegou que estava no local apenas para comprar entorpecentes para\nseu próprio consumo.\n4. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve\nser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja,\nremanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado,\nimperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação\nrecai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.\n5. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - TENTATIVA DE FUGA - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<HC 877943>>-MS\n(CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - APREENSÃO DE\nDROGAS)\n   STJ - <<HC 727297>>-SP\n(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ÓRGÃO ACUSADOR - PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2101494>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6b714fb5eb528e12c23676aa23fd6e3d573d309665be504cec8ea3e3b454544","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}