{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89914,"origem":"stj","sha256_origem":"f8f9d8fe029701646a02bec3db4eacd4cd1760a68ddbf127d7758c44ae054662","registro_original":{"id_fonte":"000900986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965126","numero_registro":"202404568458","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, há justificativa idônea e suficiente para a fixação\ndo monitoramento eletrônico, tendo o Tribunal de origem consignado,\ninclusive, que, após a imposição da aludida medida cautelar,\nsobreveio decisão de pronúncia em desfavor do agravante na ação\npenal de que cuidam estes autos, a qual apura a prática, em tese, do\ngrave crime de homicídio qualificado, \"por supostamente ter\nplanejado o assassinato de Diego Resende Cavalcante por acreditar\nser ele o responsável pela perda de 70 kg de drogas de sua\npropriedade\".\nPortanto, na espécie, mesmo diante de delito de inequívoca\ngravidade, até porque supostamente envolve, além de reprovável crime\ncontra a vida, o tráfico de grande quantidade de entorpecentes - a\nsaber, 70kg (setenta quilos) de drogas (sem especificação da espécie\nnestes autos) -, foi comedido o Magistrado de piso ao estabelecer\napenas o cumprimento de medidas cautelares menos severas, negando o\npedido ministerial de prisão preventiva, inexistindo constrangimento\nilegal ocasionado ao agravante.\n2. Não há falar em excesso ou em desproporcionalidade da referida\nprovidência acautelatória, pois foi ela imposta em 7/3/2024, diante\ndo desacolhimento do pedido de decretação da prisão preventiva e, em\n30/9/2024, após a colheita das provas inerentes à primeira fase do\nprocedimento escalonado do Júri, foi o agravante pronunciado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3ff0bacda2dd8698a51a1dc4caef37155cee3563d25e1787a818bf17b515f0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}