{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8992,"origem":"stj","sha256_origem":"ca74e6b0209616f6e2bb9fb8e5cf6edb18a371604f0afde8196cfe1d4f20618a","registro_original":{"id_fonte":"000820426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822033","numero_registro":"201901785663","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-08","data_publicacao":"2022-08-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990.\nALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL\nE RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES\nDO STF E DO STJ.\n1. Para fins do art. 1.036 do CPC: \"É válida a penhora do bem de\nfamília de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja\nresidencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da\nLei n. 8.009/1990.\"\n2. No caso concreto, recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda\nSeção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nPara os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese (TEMA 1.091):\n\"É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de\nlocação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do\ninciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990\".  Os Srs. Ministros\nRaul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,\nMoura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":["STJ:549"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036","LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00003 INC:00007\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA 8.245/1991)","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000549"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E\nRESIDENCIAL - PENHORABILIDADE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1803669>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1899434>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1893935>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1881570>>-RS\n   STF - [[RE 1307334]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1127),\n         [[Rcl-AgR-ED 38822]],\n         [[RE-AgR-ED 1260497]],\n         [[RE-ED-AgR 1240968]],\n         [[RE-AgR 1292768]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f247afcc837d9e3a916f4cee3c57a99dd98ea9458c58ea02c1bf052db617cdfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}