{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89923,"origem":"stj","sha256_origem":"836dc071d2cc85eb526ef1010d52e6f327e1b79d20efda26e0539945b23e1105","registro_original":{"id_fonte":"000900995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2789925","numero_registro":"202404168957","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nPOSSE DE MUNIÇÃO. ÍNFIMA QUANTIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Há muito se fixou a jurisprudência nacional no sentido de que a\naplicação do princípio da insignificância está condicionada aos\nseguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente,\nb) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau\nde reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada.\n2. É desprovida de tipicidade material a conduta do acusado,\nprimário e de bons antecedentes, de ter posse de apenas 04 (quatro)\ncartuchos de arma de fogo intactos, além de alguns poucos estojos já\ndeflagrados, máxime quando desacompanhada de arma de fogo e ausente\nqualquer conexão da referida munição com outras práticas delitivas.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE ARMA DE\nFOGO - TIPICIDADE MATERIAL - DELITO DE PERIGO ABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2026674>>-MG, <<AgRg no REsp 1841320>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1824519>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eaf3361515bcb989bbe827f8209eddf25ec3eb1012955c51198ff674a6fb30d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}