# Registro público: TRT24 — 00182001920075240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponta Porã
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899288/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d8187e33438c0090721d89b7775b84397772c6f5dbe521b7d3c9a125d294fcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 314
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-08
- **Último ato com data válida:** 2026-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-20** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2026-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-19** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-04** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2025-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Contribuição Sindical

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-05-08T13:07:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2007-05-08T13:07:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-08-09T18:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-04-11T08:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-05-06T10:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-06-16T17:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-07-03T13:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-07-23T18:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-05T18:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-19T15:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-08-27T17:49:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2009-08-27T17:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-09-01T10:28:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2009-09-11T17:42:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-09-14T09:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-29T11:07:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2009-10-27T09:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-10-27T13:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-11-03T11:38:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2009-11-13T13:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-11-30T09:25:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2009-12-08T18:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-12-10T14:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-12-10T14:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-12-14T15:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-18T14:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-02T09:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-02-23T14:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-03-01T11:34:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2010-03-17T15:16:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-17T16:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-29T11:53:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2011-11-11T17:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-17T09:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 314 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899288.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004812820125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001908320125020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13621, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT3 — 00001524120155030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT2 — 00004819020125020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00000073220105040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT14 — 00000027020165140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT17 — 00001886320165170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT20 — 00003908920165200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0