# Registro público: TRE-PE — 06000085620236170060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899317/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbd035a9e52956ffd93617bc651bf1c7f1d83ddffa5aef8abc3a8a2ebcfc9f69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-28
- **Último ato com data válida:** 2023-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-28T10:31:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-07-06T12:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-06T13:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-18T11:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-25T10:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-06T13:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-12T19:20:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-12T19:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-13T14:48:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-14T01:59:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-14T01:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-22T03:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-18T11:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-24T12:02:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-25T10:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-20T14:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-20T14:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-20T14:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-22T01:25:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-22T01:25:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-26T12:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-30T03:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-02T11:45:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-02T11:52:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-28T10:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-06T12:54:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2023-07-12T19:19:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-12T19:19:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-25T10:34:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-19T13:34:44.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-19T13:36:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-02T11:53:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-02T11:53:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28875", "nome": "CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-09-19 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-09-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-26 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-02 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000046320246170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451351/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 131ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-SP — 06000212820236260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425211/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-MG — 06000074720246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424375/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 60ª ZONA ELEITORAL / 316ª Zona Eleitoral - Betim