{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89934,"origem":"stj","sha256_origem":"0c4d45e97a4b8c6e0f2e53f115ca7ad0d4375b5d9b4165b519be1b8c98c8cef4","registro_original":{"id_fonte":"000901130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944500","numero_registro":"202403422915","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO\nPREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR ESTA CORTE SUPERIOR, EM WRIT ANTERIOR,\nPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, FACULTADA A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS\nMEDIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MONITORAMENTO ELETRÔNICO\nESTABELECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. EXCESSO DE\nPRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Consta dos autos que o agravante foi preso preventivamente,\nacusado de integrar \"uma organização criminosa estabelecida com a\nfinalidade de assegurar a liberação de apenados recolhidos na\ncomarca de Cajazeiras, especialmente membros de facções criminosas,\nutilizando-se de manipulação de procedimentos legais, judiciais e\nadministrativos, engendrando um cenário no qual a saúde dos apenados\né instrumentalizada como vetor de obtenção de benefícios da\nexecução penal\".\n2. No julgamento do HC n. 909.766/PB, a ordem foi concedida tão\nsomente para substituir a custódia preventiva do agravante pelas\nmedidas cautelares de (i) suspensão do exercício da advocacia\ncriminal; (ii) proibição de contato com qualquer pessoa vinculada\naos fatos objeto da investigação em questão; e (iii) proibição de\nfrequentar estabelecimentos prisionais, sem prejuízo da fixação de\noutras medidas alternativas pelo Tribunal de origem.\n3. Situação em que a fixação de outras medidas cautelares, entre\nelas, o monitoramento eletrônico, decorreu da estrita observância à\ndecisão proferida por esta Corte Superior (HC n. 909.766/PB) e não\nhá como atribuir a pecha de desmotivada à aludida decisão, na medida\nem que elencou as razões que levaram à compreensão de ser\nimprescindível a fiscalização eletrônica, enfatizando que a posição\nde destaque supostamente ocupada pelo recorrente na organização\ncriminosa \"pode resultar em tentativas de acesso indevido a provas\ndocumentais, assédio e intimidação de partes e testemunhas, além da\npossibilidade de fuga da aplicação da lei penal\". Logo, inexiste\nreparo a ser efetuado na decisão de origem.\n4. Considerando que a alegação de excesso de prazo do monitoramento\neletrônico - que perdura há cerca de 6 meses -, em razão da\nprorrogação das investigações por mais noventa dias, formulada na\npetição de e-STJ fls. 878/882, não foi submetida ao crivo do segundo\ngrau, este Tribunal Superior está impedido de se debruçar sobre o\ntema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"753219a3949b43dedd61a068d53a0c732abca56a67a2b6b35fa320cf72931667","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}