{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89946,"origem":"stj","sha256_origem":"4e86b6ea63f4dfb4fb7511596b0d55077ddffcd98f872798d928f87f23fd2cc1","registro_original":{"id_fonte":"000901168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961342","numero_registro":"202404355529","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. HABEAS\nCORPUS IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não\ncabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio\nou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito\nao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou\nameaça de lesão ao direito de locomoção. No presente caso, o habeas\ncorpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado, ou\nseja, substitutivo de revisão criminal.\n3. Ainda que assim não fosse, constata-se que o Tribunal de origem\nmanteve a condenação do agravante com fundamento nos elementos\nprobatórios constantes dos autos, de modo que a alteração da\nconclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos\nde fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus.\n4. De mais a mais, \"em que pese a alegação de necessidade de\nsuperação da Súmula n. 231 do STJ e de que o julgamento da questão\ntenha sido afetado à Terceira Seção desta Corte, verifica-se que, na\nsessão de julgamento de 14/8/2024, o referido enunciado sumular foi\nmantido em vigor com os julgamentos dos REsps n. 1.869.764/MS,\n2.052.085/TO e 2.057.181/SE\" (AgRg no AREsp n. 2.682.117/SE, relator\nMinistro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de\n10/10/2024).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f94149dc1bd239a7375703f731018bd2b9ef9d5a0b62e29b5dd5cbd1bfd1897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}