{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89947,"origem":"stj","sha256_origem":"cb45e2aedd98f793a99ef89caa34edb505a8773baa00bb069ac27c4c268cd145","registro_original":{"id_fonte":"000901169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883145","numero_registro":"202400022735","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nPEÇA ESSENCIAL PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A única sentença juntada aos autos (e-STJ fls. 39-41) refere-se\nao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério\nPúblico, onde não houve apreciação dos temas suscitados no presente\nhabeas corpus, atinentes à suposta ilicitude das provas decorrentes\nda busca pessoal e da violação de domicílio sem autorização\njudicial.\n2. \"No caso, os autos não foram instruídos com cópia da íntegra da\nsentença condenatória, peça imprescindível para análise do writ, o\nque inviabiliza o conhecimento da impetração.\" (RCD no HC n.\n792.666/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0661bded528dcbe95a53c4ff372d33a54aa099ba6b80b072f4d2bcceca4f656","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}