# Registro público: STJ — 883145

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-19
- **Publicação:** 2025-02-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89947/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89947.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb45e2aedd98f793a99ef89caa34edb505a8773baa00bb069ac27c4c268cd145

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PEÇA ESSENCIAL PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A única sentença juntada aos autos (e-STJ fls. 39-41) refere-se
ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério
Público, onde não houve apreciação dos temas suscitados no presente
habeas corpus, atinentes à suposta ilicitude das provas decorrentes
da busca pessoal e da violação de domicílio sem autorização
judicial.
- **Item 2 (texto oficial):** "No caso, os autos não foram instruídos com cópia da íntegra da
sentença condenatória, peça imprescindível para análise do writ, o
que inviabiliza o conhecimento da impetração." (RCD no HC n.
792.666/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado
em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PEÇA ESSENCIAL PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A única sentença juntada aos autos (e-STJ fls. 39-41) refere-se
ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério
Público, onde não houve apreciação dos temas suscitados no presente
habeas corpus, atinentes à suposta ilicitude das provas decorrentes
da busca pessoal e da violação de domicílio sem autorização
judicial.
2. "No caso, os autos não foram instruídos com cópia da íntegra da
sentença condenatória, peça imprescindível para análise do writ, o
que inviabiliza o conhecimento da impetração." (RCD no HC n.
792.666/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado
em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.