{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89948,"origem":"stj","sha256_origem":"14e3675aec3b4bbb5e80415b917e94058dbac8176a2ea8bd42c196be541cffab","registro_original":{"id_fonte":"000901170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851658","numero_registro":"202303188750","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA E\nPRODUTOS QUÍMICOS (ÉTER E ACETONA) DESTINADOS À PREPARAÇÃO DA DROGA.\nAPREENSÃO OCORRIDA NO MESMO LOCAL E CONTEXTO. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A sentença de primeiro grau consignou que \"embora os tipos penais\nprevistos nos artigos 33, caput, e 33, parágrafo 1º, da Lei de\nDrogas, tenham objetos diversos, de um lado reprimindo-se a posse de\ndrogas para fins de tráfico, e de outro, a posse de produtos\nquímicos destinados ao preparo dos entorpecentes para venda, é certo\ne inquestionável que ambos os produtos - cocaína de um lado, éter e\nacetona de outro - foram encontrados no mesmo local, em idêntico\ncontexto, e a responsabilização pelas duas condutas implicaria em\ndupla punição pela prática de crime único, com resultado por demais\nrigoroso\".\n2. \"No caso, as drogas (maconha e crack) e os produtos químicos\ndestinados à preparação de drogas (acetona e éter etílico) foram\napreendidos no mesmo local (no interior de um veículo) e no mesmo\ncontexto fático. Assim, o fato aparentemente compreendido na norma\nincriminadora afastada (art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006)\nencontra-se, na inteireza da sua estrutura e do seu significado\nvalorativo, na estrutura do crime regulado pela norma que, no caso,\nserá prevalecente (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).\" (HC n.\n461.950/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bff3e8014533c1311cf10a1a6626f1e48f5122e323f63f62958674f00451c6ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}