{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89951,"origem":"stj","sha256_origem":"77291f8e3803f0aa69e0e90dfed548209fc6a0d3077ed8cb186656df921f5db2","registro_original":{"id_fonte":"000901176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852080","numero_registro":"202303207434","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\nIMPOSSIBILIDADE. BUSCA VEICULAR REALIZADA MEDIANTE FUNDADAS RAZÕES.\nILICITUDE DAS PROVAS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE TORTURA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA.\nSÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE\nDROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RÉU REINCIDENTE. REGIME MAIS GRAVOSO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão em habeas corpus que\nafastou a tese de ilicitude da prova em razão da busca e apreensão\npessoal e veicular realizada sem mandado judicial.\n2. De acordo com o Tribunal de origem, na data dos fatos, os\npoliciais receberam notícia do transporte de grande quantidade de\ndroga, o que os fez intensificar o patrulhamento ostensivo. Ao\navistarem a caminhonete trafegando, o paciente desobedeceu os sinais\nde parada e ainda empreendeu fuga, o que configura justa causa para\nabordagem e revista veicular.\n3. Alegação de tortura que não pode ser acolhida porque importaria\nna revisão das circunstâncias fáticas, o que demandaria dilação\nprobatória, inviável nessa instância.\n4. Dosimetria da pena. No caso, foram apreendidos 19,805kg (dezenove\nquilogramas, oitocentos e cinco gramas) de maconha, o que justifica\no aumento na pena-base.\n5. Incabível o regime semiaberto em razão da reincidência.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7195165dd97a229e5359f0a77c9d0cf26457b98091513365650d6acca6e8895","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}