{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89953,"origem":"stj","sha256_origem":"c33120af73611dc194263ff40665bcb5f6d3b35a741f0b887920de3e042866c4","registro_original":{"id_fonte":"000901440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2301458","numero_registro":"202300539411","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À\nVÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a existência de\nanotações criminais anteriores, por si só, não exclui a\npossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve\nser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas,\nadmitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em\nsituações excepcionais\" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022,\nDJe de 16/9/2022).\n2. Ainda que no caso dos autos o recorrido seja reincidente em\ncrimes de natureza patrimonial, o valor presumidamente ínfimo das\nres furtivae, consistente em três facas avaliadas em R$ 90,00\n(noventa reais), não justifica a não aplicação do princípio da\ninsignificância.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - APLICAÇÃO EM\nSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988544>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8cf52e8df72a02db7f864093ba28d914b5d9f1aa472813cb6d9f548e58ff8fcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}