{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89955,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb17164c09ea448c268a0494d6c57466c891a40b08b5b5ea0dd84b4c6289025","registro_original":{"id_fonte":"000901442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975442","numero_registro":"202500125599","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR\nQUE INDEFERIU LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF.\nAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE.\n1. É incabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido\nliminar em outro writ ajuizado em Tribunal de segunda instância,\nsalvo no caso de flagrante ilegalidade ou de teratologia, o que, na\nespécie, não ocorreu.\n2. No caso, o dito constrangimento ilegal não é perceptível, de\nplano, à vista dos fundamentos lançados para justificar a decretação\nda custódia cautelar, notadamente em face da apreensão de mais de\n31 kg de maconha, mais 3 kg de cocaína e 104 comprimidos de ecstasy,\nalém de uma pistola glock, com seletor de rajada, numeração\nsuprimida e 14 munições de calibre .380.\n3. Sem o julgamento do mérito da impetração na origem, é inviável a\npretendida supressão de instância.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ed09303342c61a2c4304a4cba6df07e1b44bc3b06630592e63f63f0d7ceef7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}