# Registro público: TRT23 — 00000051720155230071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899557/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899557.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d6a52680f0d199fa6e5142aa9eab8ee595ad81ef4681dc0b696b7dfaf10f6f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-02
- **Último ato com data válida:** 2022-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-02T07:33:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-09-29T15:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-15T08:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-25T09:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-25T10:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-05T14:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-26T09:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-05T07:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-22T08:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-22T13:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-22T13:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-22T14:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-04T11:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-15T11:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-26T11:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-18T11:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-21T00:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-09-27T00:34:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-31T00:09:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-17T00:44:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-27T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-02-01T15:23:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-02-01T16:28:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-03-02T13:46:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-10-25T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-21T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-23T00:18:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-11-22T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-02-21T00:30:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-09-27T00:34:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-31T00:09:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-17T00:44:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-27T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-02-27T08:41:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-10-26T11:43:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2022-11-22T09:59:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2015-02-27T08:41:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2016-12-16T08:39:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2017-08-09T11:37:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899557.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004808920135020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00009209520145040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT24 — 00242129320205240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT2 — 00004839220105020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT3 — 00001526420105030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00002586320175130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT2 — 00004812820125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00009184020125040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ