{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8996,"origem":"stj","sha256_origem":"977b598d479071fdf6318db9de5d8cc31384f77e4aa03b91a21dc91b86e3857d","registro_original":{"id_fonte":"000820430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1627855","numero_registro":"201903542442","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-25","data_publicacao":"2022-08-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO\nDOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. AUSÊNCIA DE\nSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,\nDO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que\n\"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de\ninstrumento que não admite recurso especial\", a teor do que dispõe a\nSúmula n. 315/STJ.\n2. No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido diante da\nincidência da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno foi\ndesprovido, adotando-se fundamentos destinados a manter a\ninadmissibilidade do recurso especial e a própria incidência da\nreferida súmula, e os dois embargos de declaração opostos\nsucessivamente, nos quais se pretendia discutir o tema dos\nhonorários advocatícios, foram rejeitados, sem enfrentar o mérito da\nreferida questão.\n3. Em tal contexto, inexiste similitude fática entre o acórdão\nembargado, que não enfrentou o mérito acerca dos honorários\nadvocatícios, e os paradigmas que efetivamente decidiram a questão\nmaterial relativa à verba honorária.\n4. Nos demais paradigmas, inexistiu manifestação sobre a\n\"consistência\" da impugnação para efeito de aplicação da Súmula n.\n182 do STJ, o que, igualmente, afasta a indispensável semelhança\nentre os casos confrontados nesse ponto.\n5. \"Embora se mitigue o rigor da exigência da similitude fática\nquando a divergência recai sobre regra de direito processual, é\nimprescindível que o dissenso se refira à solução de idêntica\nquestão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a\nnecessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na\nhipótese em julgamento\" (AgInt nos EREsp 1275903/RS, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe\n27/10/2020).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul\nAraújo acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Segunda Seção, por\nunanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe\nSalomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nConsignado pedido de preferência, pelos Agravantes EDALBRÁS\nPARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e BUENINVEST REPRESENTAÇÕES\nCOMERCIAIS LTDA, do Dr. CAIO MADUREIRA CONSTANTINO.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1275903>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6871c570374de1a7dde14e193cf09f6b1ad1d3a3e64a0b2e617d635aa85572cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}