# Registro público: TJAL — 07000418420198020047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5272e0839ee7b1d6d57db644ab89c1cda951e17ffa6e99d16f8ffb62de196c02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-08
- **Último ato com data válida:** 2021-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-03** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-03** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-09-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-03T19:43:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-16T12:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-07T16:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-20T09:34:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-09T13:23:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-09T13:23:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-04T16:52:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-04T16:52:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-03T20:44:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-12-03T13:42:36.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2020-09-07T10:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-07T10:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-07T10:25:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-26T11:19:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-25T19:37:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-25T16:52:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-23T10:10:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-08T13:03:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-06T20:37:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-06T13:46:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-08T12:05:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-02-12T12:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-03T12:56:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-03T12:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-04T19:49:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-19T01:58:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6203", "nome": "Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5272e0839ee7b1d6d57db644ab89c1cda951e17ffa6e99d16f8ffb62de196c02.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-08 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-03 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-03 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-12-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:41:50\.164000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190208120306
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5272e0839ee7b1d6d57db644ab89c1cda951e17ffa6e99d16f8ffb62de196c02

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00007415820108020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906998/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
- [TJAL — 07004124820198020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902094/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 00015542820108020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903365/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital
- [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJAP — 00066053220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311816/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJES — 00002057620208080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311658/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 5272e0839ee7b1d6d57db644ab89c1cda951e17ffa6e99d16f8ffb62de196c02
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f
- **SHA-256 do registro documental:** 5272e0839ee7b1d6d57db644ab89c1cda951e17ffa6e99d16f8ffb62de196c02
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07000418420198020047 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5272e0839ee7b1d6d57db644ab89c1cda951e17ffa6e99d16f8ffb62de196c02.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5272e0839ee7b1d6d57db644ab89c1cda951e17ffa6e99d16f8ffb62de196c02
- **SHA-256 do comentário:** 1d65d297a1d4fe572336ee044397f9196933aee7e8e83bdccd167c10bbd1f642