{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89965,"origem":"stj","sha256_origem":"e382e83af3605a779c4a9d6b0b3797e9dea5d68b061c024080048a262215df8d","registro_original":{"id_fonte":"000901452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858558","numero_registro":"202303583185","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE.\nCRIME FORMAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a orientação desta Corte, \"[o] crime de falsa identidade\né formal, ou seja, consuma-se com a simples conduta de atribuir-se\nfalsa identidade, apta a ocasionar o resultado jurídico do crime,\nsendo dispensável a ocorrência de resultado naturalístico,\nconsistente na obtenção de vantagem para si ou para outrem ou de\nprejuízo a terceiros, ocorrendo inclusive em situação de autodefesa\"\n(AgRg no HC n. 821.195/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe\n30/8/2023).\n2. No caso, o réu se identificou aos policiais militares com nome\ndiverso no momento da abordagem. Ainda em via pública, foi realizada\nconsulta ao sistema SIGO, ocasião em que foi encontrada a\nverdadeira identidade do acusado. Ou seja, infere-se que somente\ndepois dessa descoberta é que o acusado prestou declaração\ncondizente com sua identidade. Ademais, ficou devidamente comprovado\nque o agravante se apresentou com nome falso a policiais militares\ncom o intuito de ocultar a existência de mandado de prisão em aberto\nem seu nome, circunstância que reforça a impossibilidade de que\nseja reconhecida a atipicidade da conduta descrita no art. 307 do\nCP.\n3. Este Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de\nmunição de uso permitido, desacompanhada da respectiva arma de\nfogo, configura o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.\nTrata-se de delito de perigo abstrato, que presume a ocorrência de\nrisco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à\nincolumidade física de outrem para ficar caracterizado.\n4. O réu possui vasta certidão de antecedentes criminais, conforme\ndestacou o acórdão impugnado, situação apta para afastar a\nincidência do princípio da insignificância. Deveras, a simples posse\nirregular de munição por agente dotado de periculosidade, extraída\nnesse contexto, mesmo desacompanhada de arma de fogo, reduz de forma\nrelevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art. 12\nda Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a\nconduta.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art307","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00307","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(FALSA IDENTIDADE - CRIME FORMAL - TIPICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 821195>>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO -\nANTECEDENTES CRIMINAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1976985>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8f1dcd17c052747b8aacde624bc48f7a8e49036f7b1c1039682fecb8cee4157","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}