{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89966,"origem":"stj","sha256_origem":"9624e6357875fde9e534e78ae9f7a2c0b072f846da1fb15402dbcc358a33f38d","registro_original":{"id_fonte":"000901453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg na PET no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925166","numero_registro":"202402338249","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nFURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE\nDELITIVA. MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não incide o princípio da insignificância em casos nos quais o\nréu é habitual na prática de crimes contra o patrimônio.\nPrecedentes.\n2. No caso em exame, apesar do valor reduzido do bem furtado, deve\nser mantida a decisão que não aplica o princípio da insignificância,\npois o acusado tem cinco condenações definitivas pela prática de\ncrimes patrimoniais, situação que denota sua habitualidade na\nprática delitiva.\n3. Quanto ao regime prisional, o Tribunal de origem fixou o modo\nsemiaberto ao réu, que é reincidente e teve a pena-base fixada acima\ndo mínimo legal. Portanto, não é cabível maior abrandamento do\nregime, como pretende a defesa, sobretudo porque a Corte local já\ndecidiu de forma benéfica ao acusado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO QUALIFICADO - REINCIDENTE OU\nCONTUMAZ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1516589>>-AL, <<AgRg no RHC 106838>>-MG,\n         <<EREsp 1531049>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"671cbc0d7b40f36c465343eb38bb6734fc39d295ca801a7cb9a63d2ae9cf07f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}