{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89972,"origem":"stj","sha256_origem":"13f436c306dd1850b3acd5b4a21ac87bb96c31631d5283b714c2c1e913f357bc","registro_original":{"id_fonte":"000901459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953198","numero_registro":"202403893666","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE\nNÃO TÃO EXPRESSIVA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES.  DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os\nrequisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas\nou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.2. Na\nespécie, o Magistrado de origem embasou sua decisão em elemento\nconcreto e idôneo, diante da indicação da quantidade de droga\napreendida em poder do acusado, a qual, embora não expressiva,\ntambém não era ínfima.3. Levando-se em consideração que o paciente é\nprimário e não foi particularizado nenhum envolvimento com\norganizações criminosas, mostra-se ausente, portanto justificativa\npara a aplicação da medida extrema.4. O Magistrado de origem não\napresentou circunstância bastante, em juízo de proporcionalidade,\npara embasar a cautela pessoal mais extremada, em virtude de não\nestar demonstrada que a prisão preventiva seria o único meio de\nresguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9132987c37b973896fd0dfe368d50d952790efb9e031147436a06158058680d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}