# Registro público: TJPE — 00000048620268173070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ab65bb6c6a680960c3407d461e9d28aae6f8c131fd6f88131626a3f6bf32225

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-11** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-31** — Mandado (TPU 106)
> **2026-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-07T10:10:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-01-07T10:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-09T13:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-12T13:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-12T13:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-16T08:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-31T11:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-31T11:21:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-04-06T10:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-04-10T11:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-04-17T11:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-08-04T10:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-08-11T11:44:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-08-26T10:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-11T10:44:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-11T10:44:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-19T03:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-19T03:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-08-29T03:31:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-03T12:05:27.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-09T13:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-09T13:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-12T13:45:20.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-03-13T08:06:25.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}
- 2026-08-04T10:47:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6994", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6109)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-12 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-03-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-08-11 — de Conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:19:02\.326000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ab65bb6c6a680960c3407d461e9d28aae6f8c131fd6f88131626a3f6bf32225

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000341520258172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611388/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJPE — 00000337020198172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596026/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJPR — 00000221820268160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617719/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / CURITIBA - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS
- [TJPE — 00000339720258173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593847/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TRF2 — 50261762420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617263/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMG — 01063414920148130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613401/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 30044645520238060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604674/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TRF2 — 50175661320204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602349/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069
- **SHA-256 do registro documental:** 5ab65bb6c6a680960c3407d461e9d28aae6f8c131fd6f88131626a3f6bf32225
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)