# Registro público: TRE-CE — 06000041320226060043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899758/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5486e697c39969915f7fee61bb9043c1eb13deb8415e79b3a2ef60df3ec5a87c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-18
- **Último ato com data válida:** 2022-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-22** — Reativação (TPU 849)
> **2022-06-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-18T12:12:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-05-18T12:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-19T08:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-19T12:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-19T12:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-23T02:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-23T02:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-23T09:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-27T04:29:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-05-27T09:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-27T09:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-27T11:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-02T09:20:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-06-02T09:27:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-02T09:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2022-06-02T09:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2022-06-22T06:42:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2022-05-18T12:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-05-19T08:48:05.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2022-06-02T09:51:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-06-02T09:51:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2022-06-22T06:42:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2022-06-22T06:42:29.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2022-06-22T09:08:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2022-06-22T09:08:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000284620166140086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812070/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 86ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00004571320166140086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805241/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 86ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000357120216160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811480/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 178 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-PR — 06000362920246160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811445/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 153ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-CE — 06001091320236060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811124/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-MG — 06000099520246130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808676/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 2ª Zona Eleitoral - Abre Campo
- [TRE-PR — 06000359020216160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806727/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 10 ª zona eleitoral-Lapa
- [TRE-MG — 06000102020246130119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804619/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares