{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89978,"origem":"stj","sha256_origem":"9d5b78e9a53e310af7af7aca860f49a159eeed8897ea07ecd8d20ad97fc64de4","registro_original":{"id_fonte":"000901465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180869","numero_registro":"202404217187","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRECLUSÃO DOS\nCAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL\nCONSIDERADO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PENA SUBSTITUTIVA.\nPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO\nJUÍZO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da\ndecisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas\npelo relator, não refutadas pela parte.\n2.  No recurso especial, a não indicação do dispositivo legal\nconsiderado violado - no caso, em relação à tese de aplicação do\nprincípio da insignificância -  impede a exata compreensão da\ncontrovérsia e denota deficiência recursal a ensejar a incidência,\npor analogia, da Súmula n. 284 do STF.\n3. A fixação da reprimenda pecuniária, em seis salários mínimos,\ndeu-se em observância à condição econômica da agente e às\npeculiaridades do caso concreto. Para afastar a conclusão do\njulgado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n4. O objetivo da pena restritiva de direitos não é levar o\nsentenciado ao inadimplemento e, consequentemente, privá-lo da\nliberdade. Caso se comprove a impossibilidade do cumprimento da\nreprimenda alternativa, poderá o recorrente futuramente discutir, na\nfase da execução, perante o Juízo da VEC, a alteração do valor da\nprestação pecuniária, o parcelamento do montante ou, até mesmo, a\nsua alteração para outra pena restritiva de direitos. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1ab4dfd09d713b13854b373e5fa9dbdb7e403f4540100655038e7aca195aace","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}